Junta de Freguesia de Dornelas do Vouga Sábado, 31 de Julho de 2021
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Limpeza de parcelas de leitos e margens de linhas de água

Informa a Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARHCentro) que, nos termos da alínea b) do nº. 5 do artº. 33º da Lei nº. 58/2005, de 29 de Dezembro, os proprietários ou possuidores de parcelas de leitos e margens de linhas de água, nas frentes particulares e fora do aglomerado urbano são obrigados a garantir a limpeza das mesmas segundo as normas para a limpeza de cursos de água não navegáveis nem flutuáveis em anexo.
Nestas condições, todos os proprietários ou arrendatários confinantes abrangidos por estas disposições ficam notificados a procederem às referidas operações.
Em caso de incumprimento do presente pelas referidos proprietários ou arrendatários confinantes com linhas de água, ficam sujeitos a processo de contra-ordenação muito grave nos termos do artº. 25º e artº. 22º nº. 4 da Lei nº. 50/2006, de 29 de Agosto, alterado pela Lei nº. 89/2009, de 31 de Agosto e outras sanções previstas na Lei em vigor e ao pagamento de eventuais despesas realizadas pela ARHCentro para a concretização dos trabalhos.


Inserida a 14-05-2011
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